Atualizado | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

"A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alterou o Marco Civil da Internet e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados".

A LGPD (veja a Lei) teve sua redação modificada pela Lei Federal n. 13.853/2019. Assim, passou a ter como órgão controlador a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tal órgão foi criado com a meta de fiscalizar todo o tratamento de dados pessoais de nosso País. Esse modelo foi inspirado no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia (GDPR). O GDPR obriga que as autoridades fiscais de dados sejam independentes.

 

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Para saber mais e compreender melhor sobre vigilância e controle, confira:

Michel Foucault e as relações de poder

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Compreende-se banco de dados como o "conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, enquanto o controlador consiste na pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais".

Vale dizer que o Facebook ultrapassou 500 milhões de usuários. Por sua vez, o Twitter possui mais de 145 milhões. Tais redes sociais tiveram vários problemas de segurança ligados à privacidade dos dados pessoais de seus usuários.

Finalmente, a LGPD brasileira irá proteger a transferência de dados pessoais nas esferas pública e privada. Para tanto, irá assegurar maior domínio dos usuários sobre seus dados e informações. Isto porque irá requerer "o consentimento explícito para a coleta e uso dos dados e obrigar a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir dados".

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LGPD começa a valer nesta sexta-feira (18.09.2020)

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Fonte: Almanaque do Estudante. Atualidades. Enem + Vestibular. 2019 (adaptado).